REURB
REURB (Regularização Fundiária Urbana) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais criado para regularizar áreas urbanas ocupadas irregularmente.
O objetivo é permitir que moradores de loteamentos ou bairros irregulares obtenham documentação legal do imóveL.
A REURB foi instituída pela Lei nº 13.465/2017, que criou um processo mais rápido e simplificado para regularização de áreas urbanas.
Esse processo envolve a atuação do município, cartórios, técnicos e proprietários, permitindo que terrenos que antes não tinham registro passem a ter matrícula individualizada.
PARA A POPULAÇÃO
🏠 1. Segurança da propriedade
A pessoa passa a ter o título de propriedade, garantindo segurança jurídica sobre o imóvel.
💰 2. Valorização do imóvel
Imóveis regularizados costumam se valorizar no mercado.
🏦 3. Acesso a crédito e financiamento
Com o registro oficial, é possível usar o imóvel como garantia para empréstimos e financiamentos.
🔌 4. Acesso a serviços públicos
Facilita ligação de água, energia, esgoto, coleta de lixo e correios.
🧾 5. Menos risco de despejo
Reduz a insegurança de perder o imóvel por falta de documentação.
👨👩👧 6. Melhoria da qualidade de vida
Regularização normalmente vem acompanhada de melhorias urbanas e infraestrutura.
BENEFÍCIOS
PARA O MUNICÍPIO
📊 1. Organização do território
Permite melhor planejamento urbano e controle do crescimento da cidade.
💵 2. Aumento da arrecadação
Com imóveis regularizados, há aumento na arrecadação de IPTU e outros tributos.
🛠️ 3. Planejamento de obras e investimentos
Facilita a implementação de infraestrutura (ruas, drenagem, saneamento).
📈 4. Desenvolvimento econômico
Áreas regularizadas atraem investimentos e comércio.
📑 5. Redução de conflitos judiciais
Diminui disputas por posse de terras.